5º Seminário da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias (ABRUC)

Com o objetivo de tirar dúvidas dos representantes das universidades e discutir os aspectos da certificação da filantropia baseados na Lei 12.101 de 2009, representantes das instituições de ensino se atualizaram acerca das principais mudanças ocorridas na lei de filantropia após o decreto 7.237, de 2010. O Decreto versa sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Entre as mudanças feitas na Lei 12.101/09, se destacam a obrigação das universidades aplicarem recursos em gratuidades e comprovarem que essas gratuidades estão adequadas ao Plano Nacional de Educação (PNE).