A Câmara dos Deputados aprovou no dia 06/05 o projeto de lei (PL 393/2011) que permite a publicação de biografias de personalidades públicas. O projeto, que ficou conhecido como a Lei das Biografias, modifica o artigo nº 20 do Código Civil (Lei 10.406/02) e garante a divulgação de imagens e informações biográficas de pessoas com projeção pública sem a necessidade de autorização prévia do biografado ou de seus herdeiros.